INSS condenado a pagar indenização por prova de vida

Beneficiária do INSS teve o pagamento de sua aposentadoria por idade e pensão por morte bloqueados, por falta da prova de vida. A segurada recorreu à justiça e também ganhou indenização por danos morais.

O Tribunal Federal de Pernambuco condenou o INSS por bloquear a aposentadoria de uma segurada que não realizou a prova de vida.

O fato aconteceu com uma idosa que mora, atualmente, em Orlando nos Estados Unidos. A segurada teve a sua aposentadoria por idade e pensão por morte bloqueadas pela previdência. Os benefícios foram suspensos pelo INSS em 31 de julho de 2021. Entretanto a aposentada relata que fez a comprovação presencial em 3 de agosto de 2021, através do consulado brasileiro, em Miami.

Como o Instituto Nacional do Seguro Social não retomou o pagamento dos benefícios, mesmo após a comprovação, a idosa entrou com uma ação na justiça.

O juiz alegou que, ao realizar a prova de vida, o INSS deve retomar o pagamento imediatamente. Assim como os atrasados do período em que as parcelas estavam suspensas.

O Juiz responsável pelo caso, Allan Endry Veras Ferreira, afirmou com objetividade:

“A conduta do INSS foi ilícita e extrapolou o mero dissabor causado à parte autora, sendo devida a indenização. Saliente-se que a parte autora é pessoa idosa e foi penalizada com a suspensão dos benefícios, essenciais para sua subsistência”.

Allan Endry Veras Ferreira

Dessa forma, o Juizado condenou o INSS a retomar a aposentadoria por idade, pensão por morte e pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil reais.

Mudança na regra da Prova de Vida

O Ministério do Trabalho e Previdência assinou, recentemente, a Portaria Nº 1.408 que altera regras da prova de vida para aposentados e pensionistas. O normativo exclui a exigência de comprovação presencial, quando for necessário o deslocamento dos segurados, em unidades do INSS ou em instituições financeiras.

“É uma transformação histórica na vida de aposentados e pensionistas do INSS. A prova de vida agora é responsabilidade nossa. A partir de hoje está proibido que qualquer aposentado ou pensionista saia de casa para cumprir a prova de vida. Nós é que iremos até a casa deles. Isso é amor ao próximo”

Ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni.

DICA: Acesse a notícia completa sobre o “Cancelamento da Prova de Vida no INSS”.

Liberado pagamento de 13º para aposentados

O governo começa a pagar nesta segunda, 25 de abril, o 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS. Através da antecipação do pagamento, para mais de 36 milhões de beneficiários, serão injetados R$ 56 bilhões na economia brasileira.

Você sabia que o saque do 13° para aposentados já está disponível a partir de hoje (25)?

O pagamento antecipado do 13º salário para aposentados e pensionistas será realizado conforme o calendário de pagamento das parcelas do benefício fornecido pelo INSS. Aproximadamente 36 milhões de aposentados receberão os pagamentos. A primeira parcela será liberada na data de hoje, dia 25 de abril, para os segurados que recebem até, no máximo, um salário mínimo e se encerrará em 6 de maio. Para os segurados que recebem mais de R$ 1.212 as parcelas estarão disponíveis em 2 de maio. Acesse o site Meu INSS para consultar os valores.

A segunda parcela será paga a partir de 25 de maio para os beneficiários que recebem até o piso (R$ 1.212) e no dia 1 de junho para quem recebe acima do piso.

O calendário disponibilizado pelo INSS é determinado pelo número final do cartão do benefício. No primeiro pagamento do 13° salário será pago 50% do valor integral. Contudo, o segundo pagamento já descontará uma fração do imposto de renda. Os depósitos da segunda parcela irão acontecer entre 25 de maio a 7 de junho.

Entre 2020 e 2021, o Governo já antecipou o pagamento do 13º para aposentados. A razão para tal decisão foram os grandes abalos econômicos causados pela pandemia. Antigamente, o 13º salário de aposentadorias e pensões do INSS era pago entre os meses de agosto e novembro.

Calendário completo de pagamento do 13º salário para aposentados

Para quem recebe até o piso, R$ 1.212:

Para beneficiários que recebem acima de um salário mínimo:

Rumores sobre o 14º salário

Há tempos existe uma grande expectativa sobre o pagamento do 14º salário. Mas o Governo Federal não autorizou nenhuma lei para que esse pagamento seja realizado.
Contudo, existe um Projeto de Lei 4.367/20 que pressupõe o pagamento em dobro do 13° para os segurados. Este seria o 14º salário. A aprovação deste projeto de lei ocorreu em 24 de novembro de 2021. Porém, atualmente, não há mais novidades sobre a implantação desta medida.

Nova Lei para pessoa com deficiência no INSS

Nova lei para a pessoa com deficiência permitirá a realização de perícia médica e demais atendimentos do INSS em suas residências.

Pessoa com Deficiência – Lei em julgamento

Está em julgamento, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 697/22. Este projeto tem a intenção de normalizar o atendimento do INSS para a pessoa com deficiência em suas próprias residências.

A proposta foi realizada pelo Deputado Mário Heringer do Partido Democrático Trabalhista, de Minas Gerais.

“Não são raros os casos de pessoas com deficiência cuja situação de pobreza é impeditiva para a busca presencial por perícia do INSS – inclusive para solicitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) –, assistência social ou atendimento de saúde”, afirma o deputado responsável pela proposta.

Caso for aprovado, irá modificar a Lei nº 13.146, de 2015. Dessa maneira, o planejamento irá garantir um atendimento mais acessível para pessoas com deficiências que estão em condição de extrema pobreza.

  • Os atendimentos fornecidos serão, respectivamente:
    • Perícia Médica
    • Assistência Social
    • Saúde
    • Atendimento presencial mesmo que não haja perícias no munícipio do segurado

IMPORTANTE: Para saber quais benefícios do INSS você tem direito e como solicitá-los , acesse nosso artigo sobre Aposentadoria do INSS – Antes e depois da Reforma da Previdência.

Sendo assim, o art. 95 da Lei nº 13.146 passará a valer com as seguintes determinações:

“Art. 95.
§ 1º É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional, de condições de acessibilidade ou de condição extrema de pobreza, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.”
O Plano de Lei 697/22 também estipula a disseminação de canais de atendimento facilitados esclarecimento de dúvidas e um formulário online para solicitar o atendimento domiciliar.”

O planejamento segue em trâmite por meio das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Projeto – Deficiência Auditiva no INSS

INSS anuncia projeto piloto para facilitar atendimento dos portadores de deficiência auditiva no estado de São Paulo.

O INSS informou sobre a instauração de um projeto piloto nas agências previdenciárias no estado de São Paulo. O Ministro do Trabalho e da Previdência, José Carlos Oliveira, anunciou o projeto em 14 de março após fazer uma viagem para São Paulo para tratar de assuntos da pasta “Trabalho e Previdência” da autarquia.

A providência, tem como principal intuito, facilitar o atendimento nas agências do INSS para portadores de deficiência auditiva. Segundo o Ministro, serão instalados equipamentos eletrônicos para contribuir com os atendimentos administrativos e perícias médicas.

Essa determinação será, inicialmente, um período de testes. Caso o retorno seja positivo, o atendimento poderá ser espalhado pelas agências de todos os estados brasileiros.

O Projeto-Piloto foi criado a partir de uma demanda enviada pelo secretário adjunto da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Vinícius Schaefer, ao Ministro que também se comprometeu a viabilizar a ação. Até o presente momento, o Ministério do Trabalho e Previdência e o INSS não disponibilizaram mais detalhes sobre como o projeto será implantado.

O Ministro mostrou-se empenhado na nova mudança e ainda afirmou que:

“Tenha certeza de que vamos fazer. Já conversei com o superintendente de São Paulo e com o presidente do INSS sobre isso e vou levar o pleito para a Subsecretaria da Perícia Médica, para que isso aconteça o mais rápido possível”

Saiba como consultar empréstimo consignado INSS

A previdência disponibilizou a consulta de empréstimo consignado INSS, emissão do certificado da pessoa com deficiência e cursos a distância no aplicativo “Meu INSS”.

Consulta de Empréstimo Consignado no aplicativo “Meu INSS”

O INSS anunciou nesta sexta-feira, 25 de março de 2022, a notícia de que agora é possível fazer a consulta de empréstimos diretamente no aplicativo MEU INSS e no site. Desse modo, ao abrir o aplicativo, os segurados poderão observar os contratos de empréstimos em atividade ou paralisados com os seguintes bancos, por enquanto: Agibank; PAN; C6; BMG, a partir da data de 1º de outubro do ano de 2021.

As pessoas terão uma cópia do contrato disponível, bem como dos dados pessoais que foram fornecidos na contratação do empréstimo.

O Meu INSS disponibilizou três novidades para a população:

  1. Consulta de contratos de empréstimo pelo INSS
  2. Emissão de certificado da pessoa com deficiência
  3. Botão de redirecionamento para plataforma virtual de cursos a distância.

Futuramente, a consulta também estará disponível para os demais bancos e instituições financeiras. Até mesmo para os contratos inativos.

  • Esses são os passos para iniciar a consulta do seu empréstimo consignado:
    1. Acessar o Meu INSS através do aplicativo para celular ou pelo endereço eletrônico meu.inss.gov.br
    2. Selecionar extrato de empréstimo
    3. Clicar no empréstimo do qual deseja se informar.

Certificado da Pessoa com deficiência

Também está disponível, na Central de Serviços do Meu INSS, o certificado da pessoa com deficiência. Que é o documento que comprova a deficiência do indivíduo e dispensa papeladas desnecessárias.

Este novo documento tem como finalidade auxiliar a vida das pessoas que têm algum tipo de deficiência e certificar essa condição, aos seus portadores, de uma maneira simplificada. Mas, a prioridade inicial é para cidadãos que já recebem o benefício assistencial e a aposentadoria da pessoa com deficiência.

  • Saiba como acessar o certificado digital:
    1. Abra o Meu INSS. No Menu Serviços vá até Extratos> Certidões> Declarações > Certificado da Pessoa com Deficiência
    2. Clique em “Baixar PDF”
    3. Caso esteja acessando pelo aplicativo Meu INSS será no menu lateral. Siga os mesmos passos.

Esse certificado irá facilitar futuramente que os portadores comprovem sua deficiência na hora de solicitar sua aposentadoria. Inclusive, temos aqui um vídeo bem bacana sobre como solicitar Benefício assistencial à pessoa com deficiência

Escola virtual do Programa de Educação Previdenciária

A Escola Virtual do Programa de Educação Previdenciária tem como objetivo orientar os cidadãos sobre seus direitos e deveres no INSS. Também, esclarecer dúvidas sobre vocabulários usados no meio previdenciário, disponibilizar palestras, entre outros.

A Escola online oferece vários serviços a distância, dentre alguns estão: Direitos e serviços previdenciários; Vídeos; Podcasts; Vocabulário da previdência; Palestras on-line.